NOTA TÉCNICA DO GRUPO DE TRABALHO SOBRE ÁGUA, SANEAMENTO E SAÚDE A RESPEITO DO PLANSAB 2019

Versão para download: Nota Técnica do Grupo de Trabalho PLANSAB

 

O Grupo de Trabalho sobre Água, Saneamento e Saúde da Fiocruz torna pública sua preocupação com o encaminhamento dado ao processo de consulta pública, conduzido pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, da revisão, em 2019, do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), para o qual nossa instituição se envolveu de forma determinada e ofereceu contribuições visando ao fortalecimento do saneamento enquanto política pública de Estado.

Em 29 de março 2019, em audiência pública, realizada em Brasília, a Fiocruz propôs a prorrogação do prazo de consulta pública por mais um mês, para que fosse viabilizada uma maior participação dos especialistas em saneamento e da população em geral. Foi acatada a prorrogação por 15 (quinze) dias, nos quais a Fiocruz, enquanto instituição, apresentou 29 emendas, além das que foram elaboradas e enviadas, individualmente, por seus especialistas.

O não acatamento de emendas apresentadas por nossa instituição de nota resistência da atual versão do Plano com os compromissos do país para com relevantes agendas internacionais.

Em primeiro lugar, o Brasil foi importante apoiador da Resolução da Assembleia das Nações Unidas, em 2010, que reconheceu os direitos humanos à água e ao esgotamento sanitário. A relutância em transformar seu instrumento de planejamento em saneamento no meio para implementar tais direitos, convertendo-os em princípios fundamentais do plano na principal orientação para a concepção de sua operacionalização, representa uma oportunidade perdida. Tratar tais direitos como um elemento secundário no Plano, corresponde a deixar de dar centralidade às necessidades das populações em situação de maior vulnerabilidade e aos princípios da igualdade, da não-discriminação e, mais importante, ignorar a dimensão de direito humano que envolve a área de saneamento. Na mesma direção, situa-se a não introdução da análise do acesso segundo indicadores de desigualdades, de dados sobre o acesso das populações indígenas aos serviços e do risco à saúde a partir da contaminação química da água decorrente de grandes empreendimentos.

Em segundo lugar, a versão que emerge após a consulta pública é relutante em conceber o Plansab como o principal instrumento para conduzir o país na direção do cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). De forma semelhante, o Brasil é signatário dos compromissos da Agenda 2030, a qual traz novos olhares para o acesso aos serviços de saneamento. A falta de sintonia entre as definições do Plano e os elementos da Agenda 2030 traz, surpreendentemente, sua obsolescência em relação aos rumos do saneamento no país e, uma falta de alinhamento com os esforços dos demais países do mundo.

A exclusão de definições centrais existentes na versão original do Plansab dificultará sobremaneira a compreensão do valor sistêmico que o plano deve salvaguardar. A recusa em incluir critérios claros e objetivos para a hierarquização de prioridades das demandas do setor, que a Fiocruz sugere que devem ser pautadas pelo marco dos direitos humanos, torna a operacionalização da política de saneamento refém da discricionariedade dos gestores, podendo dar margem à reprodução de práticas deletérias.

O Brasil contemporâneo enfrenta um agravamento das condições sanitárias e epidemiológicas, com uma grave intensificação da disseminação de doenças emergentes e reemergentes. O conjunto das emendas propostas pela Fiocruz teve como centralidade evitar a ampliação das iniquidades socioambientais, tendo como objetivo estratégico do saneamento a promoção da saúde e da vida.

 

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